AREsp 2559807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por se tratar de tentativa de alterar o julgado (intuito infringente), sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não cabe aclaratório para reformar o acórdão.

Parties
Embargante: SYLVIA RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.051/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §§ 2º E 3º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +8 more

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Parties

SYLVIA RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Caracterização do intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por se tratar de tentativa de alterar o julgado (intuito infringente), sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não cabe aclaratório para reformar o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Ressalva de que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil