REsp 2216537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; também foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Rescisão Contratual, Contrato De Consórcio, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Processual Rescisão Contratual Contrato De Consórcio Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por segundos embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 caráter protelatório dos segundos embargos opostos para fins de prequestionamento
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; também foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso