AREsp 2910172 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão; a defesa não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula n. 83 do STJ nem rebateu o fundamento sobre fundamentação per relationem e a inadmissibilidade de nulidade em prejuízo próprio, de modo que acolher os embargos importaria em reexame de matéria já decidida, incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: KAUAN MADALENA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Fundamentação Per Relationem, Súmula N. 83 Do STJ, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Fundamentação Per Relationem Súmula N. 83 Do STJ Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

KAUAN MADALENA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão; a defesa não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula n. 83 do STJ nem rebateu o fundamento sobre fundamentação per relationem e a inadmissibilidade de nulidade em prejuízo próprio, de modo que acolher os embargos importaria em reexame de matéria já decidida, incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade