AREsp 2845599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), o embargante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ atraindo o art. 932, III, do CPC, e os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado, em conformidade com o precedente EAREsp nº 746.775/PR; aplicou-se advertência sobre multa por eventual reiteração (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: ALEXANDRE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Precedente (earesp), Art. 1.026 CPC Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SOUZA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), o embargante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ atraindo o art. 932, III, do CPC, e os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado, em conformidade com o precedente EAREsp nº 746.775/PR; aplicou-se advertência sobre multa por eventual reiteração (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.