REsp 2192617 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses relevantes; a ausência de intimação do Ministério Público não demonstrou prejuízo capaz de acarretar nulidade; e a jurisprudência do STJ afasta a obrigação de cobertura em ambiente escolar e domiciliar, salvo previsão contratual expressa, pelo que não se verificou omissão passível de acolhimento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Parte Embargada: plano de saúde; Beneficiário: menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Assistente Terapêutico, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Intervenção Do Ministério Público, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Assistente Terapêutico Cobertura De Tratamento +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

plano de saúde

Parte Embargada

menor

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à necessária intervenção do Ministério Público em razão do interesse de incapaz
  2. 2 se houve omissão quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento com método ABA em ambiente escolar e domiciliar
  3. 3 se a ausência de intimação do Ministério Público enseja nulidade do julgado sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses relevantes; a ausência de intimação do Ministério Público não demonstrou prejuízo capaz de acarretar nulidade; e a jurisprudência do STJ afasta a obrigação de cobertura em ambiente escolar e domiciliar, salvo previsão contratual expressa, pelo que não se verificou omissão passível de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.