AREsp 2828146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque as embargantes não indicaram especificamente o ponto supostamente omisso, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e incidiram a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque as embargantes não indicaram especificamente o ponto supostamente omisso, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e incidiram a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios