AREsp 2605416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a validade da cláusula compromissória e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, bem como por visar apenas a rediscussão do mérito; não houve demonstração de caráter protelatório dos embargos, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa à origem em razão do reiterado questionamento pela Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Trânsito Em Julgado, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cláusula Compromissória De Arbitragem Trânsito Em Julgado Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de natureza protelatória dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de execução judicial de contrato com cláusula compromissória sem prévia sentença arbitral (ponto suscitada pela parte embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a validade da cláusula compromissória e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, bem como por visar apenas a rediscussão do mérito; não houve demonstração de caráter protelatório dos embargos, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa à origem em razão do reiterado questionamento pela Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação imediata do trânsito em julgado