REsp 2147578 - ACORDAO

REsp 2147578 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa ao termo inicial da prescrição intercorrente não havia sido suscitada anteriormente nas instâncias, configurando inovação recursal, e não omissão no acórdão, e embargos de declaração só são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Prescrição Intercorrente Inovação Recursal Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 caráter de inovação recursal da matéria suscitada apenas nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa ao termo inicial da prescrição intercorrente não havia sido suscitada anteriormente nas instâncias, configurando inovação recursal, e não omissão no acórdão, e embargos de declaração só são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração