AREsp 2902713 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito do acórdão recorrido e apresentar inovação recursal sobre dissídio jurisprudencial, sendo impossível a alteração das premissas fáticas em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a negativação dos maus antecedentes foi fundada em tese obrigatória do STF não atacada adequadamente, e a imposição do regime mais gravoso para pena inferior a 4 anos foi devidamente fundamentada pela Corte de origem.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS FERREIRA PINTO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA PINTO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição e omissão no acórdão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 Questão sobre prova da inocência alegada pela defesa
  3. 3 Negativação dos maus antecedentes e aplicação de tese do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito do acórdão recorrido e apresentar inovação recursal sobre dissídio jurisprudencial, sendo impossível a alteração das premissas fáticas em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a negativação dos maus antecedentes foi fundada em tese obrigatória do STF não atacada adequadamente, e a imposição do regime mais gravoso para pena inferior a 4 anos foi devidamente fundamentada pela Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.