AREsp 2859276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; visavam alterar o julgado por via inadequada (intuito infringente); os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos conforme o art. 932, III, do CPC; e a análise foi restrita à admissibilidade em razão da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o pedido de esclarecimento sobre matérias de mérito não era cabível. Foi ainda advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PAULO ALBERTO SOUZA BONINA; Embargante: PRISCILA NAZARIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intuito Infringente, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Intuito Infringente Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ALBERTO SOUZA BONINA

Embargante

PRISCILA NAZARIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; visavam alterar o julgado por via inadequada (intuito infringente); os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos conforme o art. 932, III, do CPC; e a análise foi restrita à admissibilidade em razão da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o pedido de esclarecimento sobre matérias de mérito não era cabível. Foi ainda advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que haverá aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios