AREsp 2457741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão embargado: a matéria relativa ao habeas corpus de ofício foi apreciada e rejeitada em conformidade com o art. 647‑A, p. único, não se verificando flagrante ilegalidade, e a alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal que modifique a situação do condenado.

Parties
Embargante: ARNALDO VENÂNCIO BRITT O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Mudança Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Mudança Jurisprudencial

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Parties

ARNALDO VENÂNCIO BRITT O

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 647-A, parágrafo único, do CPP quanto à concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de utilização da mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado para fins de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão embargado: a matéria relativa ao habeas corpus de ofício foi apreciada e rejeitada em conformidade com o art. 647‑A, p. único, não se verificando flagrante ilegalidade, e a alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal que modifique a situação do condenado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração