REsp 2183767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos traduzem mera discordância/pretensão de reexame; aplicam-se os requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e as Súmulas 284, 282 e 283 donde pertinentes; além disso, a matéria de prescrição foi decidida com suporte fático-probatório cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial
  3. 3 Requisito de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos traduzem mera discordância/pretensão de reexame; aplicam-se os requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e as Súmulas 284, 282 e 283 donde pertinentes; além disso, a matéria de prescrição foi decidida com suporte fático-probatório cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de suspensão do feito