AREsp 2880929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não se admitem embargos para rediscutir matéria já analisada e fundamentada, nem para provocar novo julgamento da lide; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e eventual modificação sobre perdas e danos exigiria o reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5.

Parties
Embargante: EDVALTO FRANCISCO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Teoria Da Imprevisão, Intempéries Climáticas, Perdas E Danos, Súmula 83/stj, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Teoria Da Imprevisão Intempéries Climáticas Perdas E Danos Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDVALTO FRANCISCO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão às intempéries climáticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não se admitem embargos para rediscutir matéria já analisada e fundamentada, nem para provocar novo julgamento da lide; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e eventual modificação sobre perdas e danos exigiria o reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão unânime.