AREsp 2512173 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração reiteraram vícios já afastados em embargos anteriores, revelando caráter manifestamente protelatório; portanto, não são conhecidos com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência que admite a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos em casos de abuso do direito de recorrer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj

Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Tema N. 181/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
2 reiterada oposição de embargos de declaração com caráter protelatório
3 possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em razão de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Determina-se a certificação do trânsito em julgado.