EREsp 2053403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado desproveu o agravo regimental em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo decisão colegiada sobre o mérito do recurso especial; por isso são incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito colegiadamente, e embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Regina Célia Gomes Gonçalves de Mattos; Interveniente (contra Razões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática Vs. Decisão Colegiada, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Decisão Monocrática Vs. Decisão Colegiada Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Regina Célia Gomes Gonçalves de Mattos

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contra Razões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de embargos de divergência quando o agravo regimental subsequente não foi conhecido por razões processuais, sem pronunciamento colegiado sobre o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado desproveu o agravo regimental em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo decisão colegiada sobre o mérito do recurso especial; por isso são incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito colegiadamente, e embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.