EAREsp 2615006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a jurisprudência do STJ considera a não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma vício substancial insanável, a indicação de publicação ou do site sem link específico não o supre, e os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes para alterar o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: LEANDRO SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Incidente De Assunção De Competência, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Incidente De Assunção De Competência Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANTOS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma
  2. 2 Se a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma constitui vício substancial insanável
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para alterar entendimento aplicado ou suprir vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a jurisprudência do STJ considera a não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma vício substancial insanável, a indicação de publicação ou do site sem link específico não o supre, e os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes para alterar o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LEANDRO SANTOS BATISTA