EAREsp 2139917 - ACORDAO

EAREsp 2139917 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão da Corte Especial; os aclaratórios buscavam reapreciação de matéria já decidida e efeito modificativo, o que é vedado salvo hipótese excepcional não verificada; sendo segundos embargos com os mesmos argumentos, reconheceram-se como manifestamente protelatórios e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: PRODUTOS HORTÍCULAS MINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Efeitos Infringentes, Omissão, Multa Processual, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Efeitos Infringentes Omissão Multa Processual Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRODUTOS HORTÍCULAS MINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão da Corte Especial; os aclaratórios buscavam reapreciação de matéria já decidida e efeito modificativo, o que é vedado salvo hipótese excepcional não verificada; sendo segundos embargos com os mesmos argumentos, reconheceram-se como manifestamente protelatórios e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em detrimento da embargante