EAREsp 2642547 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de indicação de qualquer dos vícios de fundamentação previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que configura descumprimento do art. 1.023 do CPC e deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Embargantes: JOSÉ AUGUSTO SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Fundamentação, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Vícios De Fundamentação Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos quando não indicados os vícios de fundamentação enumerados no art. 1.022 do CPC/2015.
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia em casos de deficiência de fundamentação.

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de indicação de qualquer dos vícios de fundamentação previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que configura descumprimento do art. 1.023 do CPC e deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.