REsp 2215672 - DECISAO

REsp 2215672 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada estava fundamentada e coerente, reafirmando que, na execução fiscal, a alienação posterior à inscrição em dívida ativa é presumidamente fraudulenta e a boa-fé do adquirente é irrelevante, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ROSANA APARECIDA PUPO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Alienações Sucessivas, Boa Fé Do Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Fraude À Execução Alienações Sucessivas Boa Fé Do Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa

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Parties

ROSANA APARECIDA PUPO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 relevância da boa-fé do terceiro adquirente em execução fiscal
  3. 3 presunção de fraude em alienações realizadas após inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada estava fundamentada e coerente, reafirmando que, na execução fiscal, a alienação posterior à inscrição em dívida ativa é presumidamente fraudulenta e a boa-fé do adquirente é irrelevante, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.