REsp 2224384 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira fundamentada, as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado aos embargos a rediscussão de matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: JOSÉ ROBERTO MARCONDES - ESPÓLIO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Ativa, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSÉ ROBERTO MARCONDES - ESPÓLIO
Embargante
FAZENDA NACIONAL
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto ao exame da ilegitimidade ativa do exequente em razão da suposta destituição do inventariante
- 2 aplicação do art. 1.022 do CPC (hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira fundamentada, as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado aos embargos a rediscussão de matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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