REsp 2192182 - DECISAO

REsp 2192182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada: a decisão impugnada explicitou que o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e porque os dispositivos apontados não desconstituem o fundamento do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; as alegadas omissões apenas repisam argumentos já apresentados e não configuram hipótese recepcionável em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMAB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Coisa Julgada, Cumulação Indevida De Execução, Cumprimento De Sentença, Omissão, Arts. 502 a 508 E 525, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 284 STF Coisa Julgada Cumulação Indevida De Execução +5 more

Case Brief

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Parties

COMAB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por não insurgência contra todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada: a decisão impugnada explicitou que o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e porque os dispositivos apontados não desconstituem o fundamento do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; as alegadas omissões apenas repisam argumentos já apresentados e não configuram hipótese recepcionável em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.