REsp 2131059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida foi enfrentada de forma clara e fundamentada, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. Mantém-se, ademais, a orientação jurisprudencial do STJ de aplicação dos percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários em ações de desapropriação, salvo exceção quando o valor da causa for muito baixo, quando se aplica a apreciação equitativa do juiz nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Parte Adversa: Godinho, Barbosa & Bregunci Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desistência Em Ação De Desapropriação, Recurso Especial Repetitivo, Apreciação Equitativa, Tema 184/stj, Art. 27, § 1º, Do DL 3.365/41, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desistência Em Ação De Desapropriação Recurso Especial Repetitivo Apreciação Equitativa Tema 184/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Godinho, Barbosa & Bregunci Sociedade de Advogados

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a requerimento de sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários em caso de desistência de ação de desapropriação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida foi enfrentada de forma clara e fundamentada, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. Mantém-se, ademais, a orientação jurisprudencial do STJ de aplicação dos percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários em ações de desapropriação, salvo exceção quando o valor da causa for muito baixo, quando se aplica a apreciação equitativa do juiz nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração apresentados pelo Município de Belo Horizonte
  • Declaro prejudicado o requerimento de chamamento do feito à ordem formulado pelo embargante