AREsp 2715289 - DECISAO

AREsp 2715289 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não provido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 2% sobre o percentual já fixado nas instâncias de origem, totalizando 12% sobre o valor da condenação em favor do patrono do embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão De Relatoria No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão De Relatoria No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não provido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 2% sobre o percentual já fixado nas instâncias de origem, totalizando 12% sobre o valor da condenação em favor do patrono do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 2% sobre o percentual já fixado nas instâncias de origem, perfazendo 12% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do embargante.
  • Publique-se.