AREsp 2958992 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, independentemente da forma de fixação desses honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n. 7.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA HULSE PEDERNEIRAS SIROTSKY; Recorrente: Construtora Requerida/Recorrente/Porto Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA HULSE PEDERNEIRAS SIROTSKY

Embargante

Construtora Requerida/Recorrente/Porto Sul

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade ou omissão no acórdão quanto ao cálculo do percentual de majoração de 15% sobre honorários já arbitrados
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7
  3. 3 qual a base de cálculo da majoração (honorários fixados nas instâncias ordinárias, seja em percentual sobre o valor da causa ou de forma equitativa)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, independentemente da forma de fixação desses honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n. 7.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.