AREsp 2857138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem servir para rediscutir questões já decididas; além disso, o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, havendo óbice à admissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem servir para rediscutir questões já decididas; além disso, o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, havendo óbice à admissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração