AREsp 2644727 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: todas as questões foram examinadas e decididas no acórdão, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada; por consequência, não se concede efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual De Plano De Saúde Coletivo, Plano De Saúde Coletivo Com Menos De 30 Beneficiários, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 13, Parágrafo Único, II, Lei Nº 9.656/1998, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Rescisão Contratual De Plano De Saúde Coletivo Plano De Saúde Coletivo Com Menos De 30 Beneficiários Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 13, Parágrafo Único, Ii, Lei Nº 9.656/1998 +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ sobre planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários e a possibilidade de rescisão imotivada

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: todas as questões foram examinadas e decididas no acórdão, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada; por consequência, não se concede efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.