EAREsp 2832413 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado na jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a utilização de acórdãos proferidos em ações constitucionais, como habeas corpus, como paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, razão pela qual não houve omissão e a pretensão da parte configurou mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LUCAS DE SOUZA MANENTI; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA MANENTI

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão proferido em habeas corpus pode ser utilizado como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à especificidade do acórdão paradigma proferido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado na jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a utilização de acórdãos proferidos em ações constitucionais, como habeas corpus, como paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, razão pela qual não houve omissão e a pretensão da parte configurou mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados