AREsp 2578779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão impugnado decidiu pela não admissibilidade do agravo regimental por falta de dialeticidade (não impugnação da Súmula 182), tornando improcedente o pedido de exame do mérito; além disso, não cabe a utilização de habeas corpus de ofício para suprir irregularidade de admissibilidade, e não se constatou ilegalidade manifesta nas decisões ordinárias quanto à aplicação da atenuante e da multirreincidência conforme o Tema Repetitivo n. 585.

Parties
Embargante: TEIMISSON VELOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Multirreincidência, Compensação Da Atenuante E Agravante, Súmula 182 Do STJ, Tema Repetitivo 585
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Multirreincidência Compensação Da Atenuante E Agravante Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEIMISSON VELOZO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão por ausência de exame de tese sobre compensação da multirreincidência com confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da exigência de dialeticidade recursal e a incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão impugnado decidiu pela não admissibilidade do agravo regimental por falta de dialeticidade (não impugnação da Súmula 182), tornando improcedente o pedido de exame do mérito; além disso, não cabe a utilização de habeas corpus de ofício para suprir irregularidade de admissibilidade, e não se constatou ilegalidade manifesta nas decisões ordinárias quanto à aplicação da atenuante e da multirreincidência conforme o Tema Repetitivo n. 585.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração