AREsp 2578661 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes; a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi adequada por demandar reexame do conjunto fático-probatório; a impugnação específica não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico oportuno; e não há contradição interna a ser sanada, de modo que os embargos de declaração não são meio para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Francisco Wagner Honorio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Ilicitude Da Prova Por Invasão De Domicílio, Cotejo Analítico, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Ilicitude Da Prova Por Invasão De Domicílio Cotejo Analítico Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

Francisco Wagner Honorio de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ e à rejeição da demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 contradição interna quanto à impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes; a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi adequada por demandar reexame do conjunto fático-probatório; a impugnação específica não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico oportuno; e não há contradição interna a ser sanada, de modo que os embargos de declaração não são meio para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.