CC 192043 - ACORDAO

CC 192043 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante buscam, na verdade, reformar o julgado e reexaminar matéria já apreciada, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios, sendo preservada a decisão que, ante o risco de decisões conflitantes, suspendeu a execução até o julgamento final da liquidação da sentença.

Parties
Suscitante: MARCOS JOSÉ BEZERRA MENEZES (MARCOS MENEZES); Suscitante: PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S.A. (PARAPUÃ); Embargante: BANCO RURAL S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL (JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE OSVALDO CRUZ/SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Suspensão Da Execução, Prejudicialidade Heterogênea, Liquidação De Sentença, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Suspensão Da Execução Prejudicialidade Heterogênea Liquidação De Sentença Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSÉ BEZERRA MENEZES (MARCOS MENEZES)

Suscitante

PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S.A. (PARAPUÃ)

Suscitante

BANCO RURAL S.A.

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL (JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE OSVALDO CRUZ/SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização do conflito de competência para suspender execução por potencial risco de decisões conflitantes
  3. 3 prejudicialidade entre liquidação de sentença e execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante buscam, na verdade, reformar o julgado e reexaminar matéria já apreciada, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios, sendo preservada a decisão que, ante o risco de decisões conflitantes, suspendeu a execução até o julgamento final da liquidação da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que determinou a suspensão da execução de título extrajudicial até o julgamento final da liquidação da sentença proferida na ação revisional.