CC 156558 - ACORDAO

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Não houve omissão a ser sanada: o acórdão explicou que, embora o STF tenha decidido que benefícios de previdência complementar são de competência da Justiça comum, o caso em exame trata de verba instituída e custeada pela empregadora ("abono de complementação de aposentadoria") cuja operacionalização pela Valia ocorreu com recursos integralmente repassados pela empresa e sem vinculação aos planos da entidade, configurando natureza trabalhista; assim os embargos de declaração, que visavam modificar o julgado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Vale S/A; Embargado: José Soares de Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Abono De Complementação De Aposentadoria, Previdência Privada
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Abono De Complementação De Aposentadoria Previdência Privada

Case Brief

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Parties

Vale S/A

Embargante

José Soares de Magalhães

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar pedido de reajuste do "abono de complementação de aposentadoria" instituído e pago pela ex-empregadora é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum
  2. 2 Se havia omissão no acórdão anterior passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada: o acórdão explicou que, embora o STF tenha decidido que benefícios de previdência complementar são de competência da Justiça comum, o caso em exame trata de verba instituída e custeada pela empregadora ("abono de complementação de aposentadoria") cuja operacionalização pela Valia ocorreu com recursos integralmente repassados pela empresa e sem vinculação aos planos da entidade, configurando natureza trabalhista; assim os embargos de declaração, que visavam modificar o julgado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração