REsp 2196107 - ACORDAO

REsp 2196107 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão não decidiu definitivamente sobre a reserva de honorários contratuais, determinando apenas o retorno dos autos à origem para exame da matéria, e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que honorários contratuais são obrigação do cliente e não podem ser reservados para pagamento após existência prévia de penhora no rosto dos autos.

Parties
Embargante: MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO; Executada: AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Penhora No Rosto Dos Autos, Legitimidade Recursal, Sub Rogação, Ordem De Preferência De Créditos
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais Penhora No Rosto Dos Autos Legitimidade Recursal Sub Rogação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO

Embargante

AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade recursal do terceiro beneficiado com penhora no rosto dos autos
  3. 3 Possibilidade de reserva de honorários contratuais após penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão não decidiu definitivamente sobre a reserva de honorários contratuais, determinando apenas o retorno dos autos à origem para exame da matéria, e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que honorários contratuais são obrigação do cliente e não podem ser reservados para pagamento após existência prévia de penhora no rosto dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados