REsp 2196172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas suas razões, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), ônus exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, o que tornou a fundamentação deficiente e inviabilizou o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do STJ e aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, eventual necessidade de modificação do decidido exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Reg. Foz Rio Itajaí; Réu: Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Coletiva / Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Coletiva, Cálculo De Horas Extras, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Coletiva Cálculo De Horas Extras Requisitos De Admissibilidade

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Reg. Foz Rio Itajaí

Autor

Município de Itajaí

Réu

Procedural Posture

Ação Coletiva / Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de indicação do vício pelo embargante nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas suas razões, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), ônus exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, o que tornou a fundamentação deficiente e inviabilizou o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do STJ e aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, eventual necessidade de modificação do decidido exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Recurso especial não conhecido.