AREsp 2699186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a tese do STF no Tema n. 339, caracterizando-se a insurgência como mera tentativa de rediscussão do mérito; adicionalmente, petição posterior não foi conhecida por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e houve advertência sobre multa para embargos reiterados (art. 1.026, §2º CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação de acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 apreciação da inadmissibilidade do recurso extraordinário por conformidade com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a tese do STF no Tema n. 339, caracterizando-se a insurgência como mera tentativa de rediscussão do mérito; adicionalmente, petição posterior não foi conhecida por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e houve advertência sobre multa para embargos reiterados (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conhecimento da petição apresentada às fls. 374-379 por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.