REsp 1987249 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das matérias suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; a pretensão dos embargantes configurou tentativa de rediscussão de matéria de mérito e reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Carlos Roberto Costa; Embargante: Carlos Nataniel Wanzeler; Embargante: Priscila Freitas Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 22 Da Lei N. 7.492/1986, Arts. 1º E 7º Da Lei N. 9.613/1998, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Costa

Embargante

Carlos Nataniel Wanzeler

Embargante

Priscila Freitas Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos pedidos formulados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das matérias suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; a pretensão dos embargantes configurou tentativa de rediscussão de matéria de mérito e reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Carlos Roberto Costa, Carlos Nataniel Wanzeler e Priscila Freitas Costa