AREsp 2600289 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a alegação sobre a inafastabilidade da jurisdição envolve matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, demandando análise de matéria fática ou óbice processual, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 339 STF, Tema 895 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigindo aclaratórios (art. 619 CPP)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão era suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) possui natureza infraconstitucional e, assim, ausência de repercussão geral (Tema 895 STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a alegação sobre a inafastabilidade da jurisdição envolve matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, demandando análise de matéria fática ou óbice processual, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração