AREsp 1769115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a defesa não indicou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações configuram mero inconformismo e demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não há ilegalidade no entendimento de que o juiz pode condenar mesmo quando o Ministério Público pleiteia absolvição, nos termos do art. 385 do CPP.

Parties
Embargante: FÁBIO HENRIQUE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 385 Do CPP, Art. 386, IV, Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 385 Do CPP Art. 386, Iv, Do CPP Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

FÁBIO HENRIQUE PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se é cabível a absolvição quando o Ministério Público pede absolvição e o juiz, fundamentadamente, condena (art. 385 do CPP)
  3. 3 Se o recurso especial poderia reexaminar provas à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a defesa não indicou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações configuram mero inconformismo e demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não há ilegalidade no entendimento de que o juiz pode condenar mesmo quando o Ministério Público pleiteia absolvição, nos termos do art. 385 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração