AREsp 2846097 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; trata-se de mero inconformismo do embargante e, adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 182/STJ no agravo regimental, o que impede o conhecimento e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: LUIZ CARLOS MARCELO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ CARLOS MARCELO JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existem vícios (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão embargado que justifiquem oposição de embargos de declaração?
- 2 Podem embargos de declaração ser usados para rediscutir o mérito do julgado?
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; trata-se de mero inconformismo do embargante e, adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 182/STJ no agravo regimental, o que impede o conhecimento e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS MARCELO JUNIOR
Full Case Text
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