AREsp 2644777 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito e implicariam reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargantes: AUGUSTO JOSÉ DA SILVA FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

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Parties

AUGUSTO JOSÉ DA SILVA FILHO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame fático em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de sentença fundado em mandado de segurança coletivo desconstituído

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito e implicariam reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos poderá ensejar aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil