AREsp 2832584 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; embargos não são meio para revisão do mérito ou para fins de prequestionamento, e sem superação do juízo de admissibilidade não se analisa o mérito.

Parties
Embargante: FRANCISCO SAMPAIO DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Restituição De Valores Apreendidos, Prescrição
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Parties

FRANCISCO SAMPAIO DE PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; embargos não são meio para revisão do mérito ou para fins de prequestionamento, e sem superação do juízo de admissibilidade não se analisa o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.