EAREsp 2271620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição limitou-se a externar irresignação e não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, violando os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: YASUHIRO TANAKA - ESPÓLIO e outros (ESPÓLIO e outros); Embargado: BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Da Segunda Seção (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Formais Do Art. 1.022 E Art. 1.023 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

YASUHIRO TANAKA - ESPÓLIO e outros (ESPÓLIO e outros)

Embargante

BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO DO BRASIL)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Da Segunda Seção (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são conhecíveis quando a petição apenas manifesta irresignação e não indica nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial deve ser conhecido quando há óbice de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso especial (referência à Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição limitou-se a externar irresignação e não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, violando os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente protelatória, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.