EAREsp 1709685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e suficiente, examinou as questões trazidas nos aclaratórios, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, parte da pretensão das embargantes visava ao reexame do mérito e à obtenção de efeito infringente (rejulgamento), o que é incabível na via dos embargos declaratórios; ainda, a cassação superveniente do paradigma pela Corte Especial afastou a demonstração da divergência jurisprudencial invocada e a alteração da jurisprudência aplica-se imediatamente aos processos em tramitação.

Parties
Embargante: IMPLANTE RIO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA.; Embargante: MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Aplicação Imediata De Nova Jurisprudência, Súmula 7 Do STJ, Efeitos Infringentes, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Marcário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Aplicação Imediata De Nova Jurisprudência Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

IMPLANTE RIO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA.

Embargante

MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Existência de prejudicialidade externa entre ação estadual e ação federal
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo estadual por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e suficiente, examinou as questões trazidas nos aclaratórios, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, parte da pretensão das embargantes visava ao reexame do mérito e à obtenção de efeito infringente (rejulgamento), o que é incabível na via dos embargos declaratórios; ainda, a cassação superveniente do paradigma pela Corte Especial afastou a demonstração da divergência jurisprudencial invocada e a alteração da jurisprudência aplica-se imediatamente aos processos em tramitação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se as partes de que, havendo reiteração de embargos sobre o mesmo tema, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).