AREsp 2952303 - DECISAO

AREsp 2952303 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a modificação do resultado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem está em conformidade com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula 83, de modo que não há omissão ou contradição passível de ser sanada por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático, Citação, Cadastro Imobiliário, IPTU
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Fático +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a modificação do resultado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem está em conformidade com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula 83, de modo que não há omissão ou contradição passível de ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.