AREsp 2983639 - DECISAO

AREsp 2983639 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento da instância (direcionado contra decisão monocrática) e, por isso, não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame de mérito; embargos não são meio para rediscutir matéria decidida ou suprir falta de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BELATRIZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Honorários Advocatícios, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Exaurimento De Instância Honorários Advocatícios Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

BELATRIZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos embargos de declaração interpostos na instância ordinária
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento da instância (direcionado contra decisão monocrática) e, por isso, não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame de mérito; embargos não são meio para rediscutir matéria decidida ou suprir falta de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).