AREsp 2633445 - DECISAO

AREsp 2633445 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo aplicado a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória e, assim, não cabe modificar o julgado por via dos embargos.

Parties
Embargante: MARCUS TULIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Conversão De Licença Especial Em Pecúnia, Férias Não Usufruídas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Militar Direito Previdenciário Militar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Conversão De Licença Especial Em Pecúnia Férias Não Usufruídas Omissão +3 more

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Parties

MARCUS TULIO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Conversão de licença especial e férias não usufruídas em pecúnia

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo aplicado a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória e, assim, não cabe modificar o julgado por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.