AREsp 2951321 - DECISAO

AREsp 2951321 - DECISAO

Os embargos de declaração foram declarados manifestamente intempestivos e, por isso, não foram conhecidos, em razão da contagem do prazo a partir da disponibilização da decisão no Diário da Justiça eletrônico (publicada em 19/8/2025, início do prazo em 20/8/2025, com vencimento em 26/8/2025) e interposição dos embargos em 27/8/2025, fora do prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC; portanto, não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: CLEOMIR JEAN POLTRONIERI; Embargado: ARCILDO DEGGERONI; Embargada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Culpa Concorrente Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CLEOMIR JEAN POLTRONIERI

Embargante

ARCILDO DEGGERONI

Embargado

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de omissão, contradição e obscuridade quanto ao reconhecimento da culpa concorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram declarados manifestamente intempestivos e, por isso, não foram conhecidos, em razão da contagem do prazo a partir da disponibilização da decisão no Diário da Justiça eletrônico (publicada em 19/8/2025, início do prazo em 20/8/2025, com vencimento em 26/8/2025) e interposição dos embargos em 27/8/2025, fora do prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC; portanto, não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.