EREsp 2161816 - DECISAO

EREsp 2161816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, não é cabível utilizar embargos de declaração para reexaminar questão de admissibilidade tratada sob o óbice de súmula (ausência de dissenso interpretativo), razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: CIRCULO LTDA., CÍRCULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Liminarmente
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Multa Processual
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Recursais Multa Processual

Case Brief

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Parties

CIRCULO LTDA., CÍRCULO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de dissenso interpretativo
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para sanar suposta omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, não é cabível utilizar embargos de declaração para reexaminar questão de admissibilidade tratada sob o óbice de súmula (ausência de dissenso interpretativo), razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)