AREsp 2936495 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; sua fundamentação foi suficiente para resolver a matéria, não sendo cabíveis embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PATRICK SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Súmula N. 7/stj, Excesso De Formalismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Ambiguidade Contrariedade Súmula N. 7/stj Excesso De Formalismo

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Parties

PATRICK SILVA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Impugnação da aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; sua fundamentação foi suficiente para resolver a matéria, não sendo cabíveis embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.