REsp 1890080 - ACORDAO

REsp 1890080 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante buscou, por meio de aclaratórios, reexaminar e modificar o julgado sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e fundamentou as teses essenciais, aplicando precedentes e o entendimento sobre modulação de efeitos quanto às verbas pagas por decisão administrativa, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Newton Marcel Pires de Azevedo Franco; Autor Na Ação Rescisória: SINDIJUS/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Quintos Incorporados, Modulação De Efeitos, Súmula 343/stf, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Precatórios E Pagamento De Verbas Atrasadas, Temas Repetitivos (tema 503/stj, Tema 1245/stj, Tema 395/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Quintos Incorporados Modulação De Efeitos Súmula 343/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Newton Marcel Pires de Azevedo Franco

Embargante

SINDIJUS/AL

Autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame do julgado e para atacar o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF às ações rescisórias ajuizadas pela União
  3. 3 modulação de efeitos quanto às verbas recebidas por força de decisões administrativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante buscou, por meio de aclaratórios, reexaminar e modificar o julgado sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e fundamentou as teses essenciais, aplicando precedentes e o entendimento sobre modulação de efeitos quanto às verbas pagas por decisão administrativa, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.