AREsp 2660145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões submetidas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria de fundo; além disso, o agravo em recurso especial mostrou-se inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: A I PORTELA SAMPAIO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento E Limites Dos Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento E Limites Dos Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

A I PORTELA SAMPAIO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inviabilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões submetidas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria de fundo; além disso, o agravo em recurso especial mostrou-se inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração